REsp 1931778 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); adicionalmente, a suspensão determinada no SIRDR 71/TO não se estende aos processos em tramitação perante o STJ, e embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Irdr/sirdr E Suspensão De Processos, Legitimidade Passiva, Prescrição
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alcance da suspensão determinada no SIRDR 71/TO para processos perante o STJ
- 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); adicionalmente, a suspensão determinada no SIRDR 71/TO não se estende aos processos em tramitação perante o STJ, e embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
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