REsp 1927538 - DECISAO

REsp 1927538 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com apreciação da disciplina normativa e confronto com jurisprudência aplicável, restando demonstrado apenas o inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Regime Recursal (determinação Pela Data De Publicação)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Regime Recursal (determinação Pela Data De Publicação)

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Parties

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à data de trânsito em julgado do título executivo em relação à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º F, da Lei n. 9.949/1997
  2. 2 Se a decisão incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com apreciação da disciplina normativa e confronto com jurisprudência aplicável, restando demonstrado apenas o inconformismo do embargante.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.