AREsp 1815400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante equivalia à rediscussão de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante equivalia à rediscussão de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.