AREsp 1708234 - ACORDAO

AREsp 1708234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava suficientemente fundamentada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, a matéria indicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso tem caráter manifestamente infringente e inadequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7, Competência Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc/15), Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Competência Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc/15) Multa Por Recursos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Conformidade da fundamentação com os arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava suficientemente fundamentada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, a matéria indicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso tem caráter manifestamente infringente e inadequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.