AREsp 1794154 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso visava reexame de questões de mérito e não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão quando os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Exame De Mérito, Prequestionamento Constitucional, Erro Material
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se é omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando não superados os requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso visava reexame de questões de mérito e não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não configura omissão quando os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.