AREsp 1738788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a embargante não impugnou fundamento basilar (a classificação do crédito como trabalhista e a penhora no rosto dos autos) e porque a alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incide a Súmula 283/STF na hipótese de ausência de impugnação ao fundamento autônomo.

Parties
EMBARGANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; EMBARGADO: JOÃO TARGINO DOS SANTOS; Interes.: EDGARD AGGIO; Interes.: ORLANDO AFONSO CORDEIRO; Interes.: VICENTE GIOVANNI MAIALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Penhora No Rosto Dos Autos, Preferência Do Crédito Trabalhista, Reexame De Fatos E Provas, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 797
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Penhora No Rosto Dos Autos Preferência Do Crédito Trabalhista Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

EMBARGANTE

JOÃO TARGINO DOS SANTOS

EMBARGADO

EDGARD AGGIO

Interes.

ORLANDO AFONSO CORDEIRO

Interes.

VICENTE GIOVANNI MAIALE

Interes.

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF (óbice por ausência de impugnação de fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a embargante não impugnou fundamento basilar (a classificação do crédito como trabalhista e a penhora no rosto dos autos) e porque a alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incide a Súmula 283/STF na hipótese de ausência de impugnação ao fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.