AREsp 1787686 - DECISAO

AREsp 1787686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por estar o acórdão suficientemente fundamentado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de o recurso especial incidir no óbice da Súmula 283/STF na hipótese vertida.

Parties
Embargante: THIAGO COELHO BORGES DA COSTA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 283/stf, Art. 525 Do Cpc/2015, Eficácia Executiva (tema 733/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 283/stf Art. 525 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO COELHO BORGES DA COSTA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto ao prequestionamento e à aplicação do art. 525, §§ 12 e 14 do CPC/2015
  2. 2 Se a Súmula 283/STF constitui óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por estar o acórdão suficientemente fundamentado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de o recurso especial incidir no óbice da Súmula 283/STF na hipótese vertida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.