AREsp 1755370 - DECISAO

AREsp 1755370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. As matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, que reconheceu a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo qualquer vício que autorizasse o uso dos embargos para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. As matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, que reconheceu a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo qualquer vício que autorizasse o uso dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.