AREsp 1832328 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LIGURIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação e alcance das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).