REsp 1931527 - DECISAO

REsp 1931527 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas aos critérios de atualização dos cálculos da contadoria judicial (juros, correção monetária e aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997), o que impede o esgotamento das vias ordinárias e justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; assim, provê-se o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador/recorrido: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido / Decisão De Mérito Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cálculos Da Contadoria Judicial, Juros E Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1o F Da Lei 9.494/1997, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Cálculos Da Contadoria Judicial Juros E Correção Monetária Aplicação Do Art. 1o F Da Lei 9.494/1997 Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRF da 3ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido / Decisão De Mérito Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não análise dos critérios adotados para atualização dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  2. 2 Prevalência dos cálculos da contadoria judicial frente a impugnações
  3. 3 Aplicação dos índices e forma de contagem de juros e correção monetária (art. 1o-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas aos critérios de atualização dos cálculos da contadoria judicial (juros, correção monetária e aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997), o que impede o esgotamento das vias ordinárias e justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; assim, provê-se o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração