HC 649732 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, matéria que não compete ao STJ analisar; assim, não há vício cognoscível pelos embargos (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) que justificasse sua acolhida.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria constitucional e prequestionamento
- 3 Condições para progressão de regime em crimes hediondos e equiparados (percentual de cumprimento)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, matéria que não compete ao STJ analisar; assim, não há vício cognoscível pelos embargos (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) que justificasse sua acolhida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment