AREsp 1640546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; aplicou-se o entendimento de que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede o acesso ao especial por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Embargante (parte Ré): COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Transação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Transação Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a proposta de transação interrompeu a prescrição
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; aplicou-se o entendimento de que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede o acesso ao especial por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  • Advertir a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15