REsp 1934787 - DECISAO

REsp 1934787 - DECISAO

A ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes viola o contraditório, sendo a decisão nula; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Parties
Recorrente: Luiza Modesto Leal de Paiva Menezes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório, Nulidade, Intimação, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Sucessório Embargos De Declaração Contraditório Nulidade Intimação Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiza Modesto Leal de Paiva Menezes e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa ao princípio do contraditório quando embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes sem intimação da parte embargada
  2. 2 Aplicação do art. 1.023, § 2º do CPC/2015 e necessidade de intimação prévia do embargado
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade e retorno dos autos para novo julgamento diante da violação do contraditório

Ratio Decidendi

A ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes viola o contraditório, sendo a decisão nula; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração.
  • Retornar os autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação aos aclaratórios.