REsp 1913888 - DECISAO

REsp 1913888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a matéria exigia exame fático-probatório sobre a existência de filiados em Jundiaí para aferir legitimidade passiva, reexame proibido no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o embargante não impugnou especificamente o fundamento sobre ilegitimidade passiva nem comprovou ato coator, aplicando-se a Súmula 283 do STF; portanto, não há obrigação de modificar o julgado, e os embargos são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência, Mandado De Segurança, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ação Coletiva Coisa Julgada Competência +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à impugnação específica de todos os pontos do acórdão recorrido
  2. 2 Prazo e pertinência da juntada de relação de filiados para aferição da legitimidade passiva da associação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a matéria exigia exame fático-probatório sobre a existência de filiados em Jundiaí para aferir legitimidade passiva, reexame proibido no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o embargante não impugnou especificamente o fundamento sobre ilegitimidade passiva nem comprovou ato coator, aplicando-se a Súmula 283 do STF; portanto, não há obrigação de modificar o julgado, e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.