REsp 1916697 - DECISAO

REsp 1916697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou correção; a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Reexame De Matéria, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Reexame De Matéria Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferenciação entre omissão e mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou correção; a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração