AREsp 1705878 - DECISAO

AREsp 1705878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir o mérito já decidido, não sendo identificadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria objeto do inconformismo foi apreciada pela Corte e o prequestionamento exigido para fins de recursos não restou demonstrado, além da advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca da prescrição
  2. 2 Onerosidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir o mérito já decidido, não sendo identificadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria objeto do inconformismo foi apreciada pela Corte e o prequestionamento exigido para fins de recursos não restou demonstrado, além da advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015