EREsp 1928274 - DECISAO

EREsp 1928274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não restar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou e decidiu claramente a questão da compensação de créditos de IPI, constatando inobservância dos requisitos formais e atuação tempestiva do Fisco na glosa; a alegação relativa à desistência parcial não evidencia nulidade; e a matéria sobre honorários foi analisada, sendo inviável a majoração recursal ante a ausência de anterior fixação de verba honorária e a determinação de compensação em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação De Créditos De IPI, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Desistência Parcial, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Compensação De Créditos De IPI Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de glosa de créditos de IPI
  2. 2 Questionamento sobre julgamento inadequado dos embargos de declaração anteriores
  3. 3 Alegação de nulidade em razão de reconhecimento de desistência parcial do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não restar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão enfrentou e decidiu claramente a questão da compensação de créditos de IPI, constatando inobservância dos requisitos formais e atuação tempestiva do Fisco na glosa; a alegação relativa à desistência parcial não evidencia nulidade; e a matéria sobre honorários foi analisada, sendo inviável a majoração recursal ante a ausência de anterior fixação de verba honorária e a determinação de compensação em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.