AREsp 1705871 - DECISAO

AREsp 1705871 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso, e o Tribunal de origem teria solucionado integralmente a controvérsia, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Efeito Infringente Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Prequestionamento da matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso, e o Tribunal de origem teria solucionado integralmente a controvérsia, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.