AREsp 1678700 - DECISAO

AREsp 1678700 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tribunal de origem deixou de apreciar relevante matéria suscitada pela agravante (documentos juntados que poderiam comprovar os requisitos da norma isentiva), caracterizando omissão na forma dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre a documentação indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa acerca da documentação elencada pela parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Isenção Fiscal, Decreto Lei 1.510/76
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Isenção Fiscal Decreto Lei 1.510/76

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de documentos indicados pela parte
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para reanálise dos Embargos de Declaração quanto à documentação juntada nos autos
  3. 3 Admissibilidade do Agravo Interno e conhecimento do Recurso Especial na extensão da omissão apontada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tribunal de origem deixou de apreciar relevante matéria suscitada pela agravante (documentos juntados que poderiam comprovar os requisitos da norma isentiva), caracterizando omissão na forma dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre a documentação indicada.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa acerca da documentação elencada pela parte.

Orders

  • Reconsidera a decisão anterior (fls. 954/957, e-STJ).
  • Conhece do Agravo Interno e dá provimento ao Recurso Especial.