AR 6971 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se erro da autora quanto à indicação da decisão a ser rescindida, e o REsp 1.510.351/MS restabeleceu a sentença de primeiro grau, constituindo a última decisão de mérito; tendo sido oportunizada a emenda e persistido o erro de objeto, impõe-se o não conhecimento/ rejeição dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Competência, Efeito Suspensivo, Legislação Local (ceca 26/2019), Código Florestal (lei 12651/2012)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Issues
- 1 erro de objeto na indicação da decisão a ser rescindida
- 2 competência para apreciar ação rescisória derivada de legislação local
- 3 possibilidade de remessa de conflito de competência ao STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se erro da autora quanto à indicação da decisão a ser rescindida, e o REsp 1.510.351/MS restabeleceu a sentença de primeiro grau, constituindo a última decisão de mérito; tendo sido oportunizada a emenda e persistido o erro de objeto, impõe-se o não conhecimento/ rejeição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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