REsp 1911221 - DECISAO

REsp 1911221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, a controvérsia tratava da interpretação dos §§ 2º a 8º do art. 85 do CPC e envolve Tema Repetitivo (1.076/STJ), razão pela qual recursos sobre esse tema devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 85 Do CPC, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85 Do CPC Tema Repetitivo 1.076/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 2º a 8º do art. 85 do CPC quanto à aplicação da equidade e fixação de honorários
  3. 3 Remessa de recursos às instâncias de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC em face do Tema Repetitivo 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, a controvérsia tratava da interpretação dos §§ 2º a 8º do art. 85 do CPC e envolve Tema Repetitivo (1.076/STJ), razão pela qual recursos sobre esse tema devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa