AREsp 1806275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram tratadas explicitamente; admitir os embargos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados em face do acolhimento da decisão de relatoria.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Citação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto aos precedentes invocados pelo embargante
2 Nulidade da execução por citação por edital e violação do contraditório e ampla defesa
3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados em face do acolhimento da decisão de relatoria.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.