REsp 1930556 - DECISAO

REsp 1930556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; a decisão embargada solucionou a controvérsia aplicando súmulas (7 e 211 do STJ e, por analogia, 284 do STF), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, constituindo ato de caráter protelatório, sujeitando-se à advertência ou multa prevista no art. 538 do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Embargado: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Município de Manaus

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; a decisão embargada solucionou a controvérsia aplicando súmulas (7 e 211 do STJ e, por analogia, 284 do STF), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, constituindo ato de caráter protelatório, sujeitando-se à advertência ou multa prevista no art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil