REsp 1817779 - DECISAO

REsp 1817779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constatando-se que a parte buscava a reforma do julgado e o reexame de matéria já decidida, providência vedada nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSEFA MARIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Especial, Ex Combatente, Súmula 7/stj, Dependência Econômica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pensão Especial Ex Combatente Súmula 7/stj Dependência Econômica

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Parties

JOSEFA MARIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei 8.059/90 quanto à exigência de comprovação de dependência econômica para pensão especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constatando-se que a parte buscava a reforma do julgado e o reexame de matéria já decidida, providência vedada nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
  • Publique-se.