AREsp 1844880 - DECISAO

AREsp 1844880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque possuem caráter infringente e não demonstram nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a matéria sobre correção monetária foi considerada preclusa em razão da não interposição do agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade na origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral E Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj, Manual De Cálculos/resolução 267/2013, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Embargos De Declaração Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral E Recurso Especial Repetitivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da correção monetária e efeitos da Resolução 267/2013 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 Preclusão pela não interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque possuem caráter infringente e não demonstram nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a matéria sobre correção monetária foi considerada preclusa em razão da não interposição do agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade na origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.