AREsp 1822972 - DECISAO

AREsp 1822972 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada; contudo, não se pode majorar os honorários em sede de recurso especial sem que haja demonstração de valor irrisório ou exorbitante, pois tal reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso acolheram-se os embargos com efeitos integrativos sem alterar o resultado anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, mas sem alteração do resultado do julgamento anterior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão de honorários advocatícios somente quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada; contudo, não se pode majorar os honorários em sede de recurso especial sem que haja demonstração de valor irrisório ou exorbitante, pois tal reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso acolheram-se os embargos com efeitos integrativos sem alterar o resultado anterior.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, mas sem alteração do resultado do julgamento anterior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.