REsp 1545086 - DECISAO

REsp 1545086 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática foi contraditória ao conceder provimento ao Recurso Especial da União e, ao mesmo tempo, determinar a majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente; tal majoração é inadequada quando o recurso é provido, devendo o trecho que ordenou a majoração ser excluído.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos; excluído o trecho que determinava a majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Contradição

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de honorários recursais quando o recurso especial foi provido
  2. 2 Existência de contradição na decisão monocrática (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática foi contraditória ao conceder provimento ao Recurso Especial da União e, ao mesmo tempo, determinar a majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente; tal majoração é inadequada quando o recurso é provido, devendo o trecho que ordenou a majoração ser excluído.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos; excluído o trecho que determinava a majoração de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos
  • Excluir da fl. 489 o trecho que determinava a majoração dos honorários sucumbenciais recursais