CC 171408 - DECISAO

CC 171408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero intento de rediscutir o mérito; ademais, relativamente à alegada inversão da ordem de julgamento, não houve demonstração de prejuízo na primeira oportunidade, operando-se a preclusão, de modo que os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: Instituto Educacional Pequeninos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração julgados improcedentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Preclusão Processual, Nulidade Relativa, Ordem De Julgamento
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Conflito De Competência Preclusão Processual Nulidade Relativa Ordem De Julgamento

Case Brief

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Parties

Instituto Educacional Pequeninos de Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da inversão da ordem de julgamento do agravo retido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero intento de rediscutir o mérito; ademais, relativamente à alegada inversão da ordem de julgamento, não houve demonstração de prejuízo na primeira oportunidade, operando-se a preclusão, de modo que os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados improcedentes

Orders

  • Embargos de Declaração julgados improcedentes
  • Publique-se