REsp 1860432 - DECISAO

REsp 1860432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente, não apontam nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, estão preclusos, e a controvérsia foi integralmente respondida, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo ainda manifestamente protelatórios, impõe-se a sanção do art. 1.026, §2º do CPC/2015, fixando-se multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Saneamento De Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Saneamento De Omissão, Contradição Ou Obscuridade Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Preclusão pela apresentação de Embargos de Declaração
  3. 3 Possibilidade de comprovar existência de feriado local de forma posterior (alegado pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente, não apontam nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, estão preclusos, e a controvérsia foi integralmente respondida, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo ainda manifestamente protelatórios, impõe-se a sanção do art. 1.026, §2º do CPC/2015, fixando-se multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.