AREsp 1705870 - DECISAO

AREsp 1705870 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que a matéria foi analisada, e que os aclaratórios estariam sendo utilizados para rediscutir o mérito e contornar o requisito do prequestionamento necessário ao conhecimento do Recurso Especial; por consequência, não se admite a modificação do julgado nesta via recursal e houve advertência sobre multa por reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Cabimento Recursal, Súmulas, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Cabimento Recursal Súmulas Multa Por Litigância Protelatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impropriedade dos embargos quando visam à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que a matéria foi analisada, e que os aclaratórios estariam sendo utilizados para rediscutir o mérito e contornar o requisito do prequestionamento necessário ao conhecimento do Recurso Especial; por consequência, não se admite a modificação do julgado nesta via recursal e houve advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015