AREsp 1832413 - DECISAO

AREsp 1832413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários não se aplica quando não houve prévia fixação pela instância de origem e, além disso, em sede de mandado de segurança a condenação em honorários é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009 e pela jurisprudência consolidada, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser reexaminado nesta instância.

Parties
Embargante: LUCAS FANOEL SEVILHA GORZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Súmulas
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Súmulas

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Parties

LUCAS FANOEL SEVILHA GORZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários não se aplica quando não houve prévia fixação pela instância de origem e, além disso, em sede de mandado de segurança a condenação em honorários é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009 e pela jurisprudência consolidada, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser reexaminado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).