REsp 1893200 - DECISAO

REsp 1893200 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração quanto à cobrança e discriminação de tarifa de serviços de terceiros, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º, IV, impondo-se a anulação do acórdão para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não conhecendo-se nem decidindo-se as demais questões por ora.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Direito À Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Alienação Fiduciária Direito À Informação

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à cobrança de tarifa de serviços de terceiros e à discriminação dos serviços no contrato
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração quanto à cobrança e discriminação de tarifa de serviços de terceiros, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º, IV, impondo-se a anulação do acórdão para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não conhecendo-se nem decidindo-se as demais questões por ora.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 288/293 (e-STJ).
  • Prejudicadas as demais questões.