AREsp 1758888 - DECISAO

AREsp 1758888 - DECISAO

Houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o argumento relativo à desproporcionalidade e à razoabilidade do valor da multa; assim, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Embargante: A parte embargante; Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Conhecer do Agravo Interno e dar parcial provimento ao Recurso Especial; determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Desproporcionalidade De Multa, Ato Administrativo, Atipicidade Da Conduta, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Desproporcionalidade De Multa Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A parte embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Omissão quanto à desproporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada
  3. 3 Omissão quanto à atipicidade da conduta (defeitos estéticos)

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o argumento relativo à desproporcionalidade e à razoabilidade do valor da multa; assim, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conhecer do Agravo Interno e dar parcial provimento ao Recurso Especial; determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 872-875/e-STJ
  • Conhecer do Agravo