AREsp 1766730 - DECISAO

AREsp 1766730 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto às alegadas violações à Lei n. 6.880/80 não houve prequestionamento no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre o quantum indenizatório envolveria reexame de aspectos concretos da causa, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os Embargos não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Embargada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Congruência, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

autor

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto às alegadas violações à Lei n. 6.880/80 não houve prequestionamento no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre o quantum indenizatório envolveria reexame de aspectos concretos da causa, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os Embargos não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO