Rcl 41584 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o tribunal de origem examinou a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu por sua não admissibilidade; a Reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve necessidade de modificar o decisum impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos apenas para fins de integração da decisão, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Tema 732/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade Do Recurso Especial Sucedâneo Recursal Tema 732/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal diante de decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Se o tribunal de origem descumpriu decisão sobre sobrestamento para aguardar tema repetitivo (Tema 732/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o tribunal de origem examinou a admissibilidade do Recurso Especial e concluiu por sua não admissibilidade; a Reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve necessidade de modificar o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos apenas para fins de integração da decisão, sem efeito infringente.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeito infringente.
  • Publique-se.