HC 662786 - ACORDAO

HC 662786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão: a Corte aplicou jurisprudência consolidada e a interpretação da Lei 13.964/2019 segundo a qual os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não abrangendo hipótese de reincidência genérica por crime comum; assim, aplicou-se o percentual de 40% para progressão de regime, e os embargos não podem ser utilizados para simples revisão do julgado ou para forçar manifestação sobre dispositivos constitucionais com fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ANTONIO CESAR DE JESUS (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ANTONIO CESAR DE JESUS (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum
  3. 3 interpretação da Lei 13.964/2019 em face da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão: a Corte aplicou jurisprudência consolidada e a interpretação da Lei 13.964/2019 segundo a qual os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não abrangendo hipótese de reincidência genérica por crime comum; assim, aplicou-se o percentual de 40% para progressão de regime, e os embargos não podem ser utilizados para simples revisão do julgado ou para forçar manifestação sobre dispositivos constitucionais com fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.