REsp 1875437 - DECISAO

REsp 1875437 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pela persistência da omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguídos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Falências Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à data de constituição dos débitos tributários considerada a data da decretação da falência
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não manifestação sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Questões suscitadas relativas à aplicação do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e normas do CTN (arts. 113 §1º e 188) que foram arguidas no recurso

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pela persistência da omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguídos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.