REsp 1917670 - DECISAO

REsp 1917670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico no acórdão impugnado, limitando-se a tentar rediscutir matéria de mérito e valoração de prova (vedada pela Súmula 7/STJ), e apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Extensão De Efeitos a Filiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Mandado De Segurança Extensão De Efeitos a Filiais Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação genérica (súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico no acórdão impugnado, limitando-se a tentar rediscutir matéria de mérito e valoração de prova (vedada pela Súmula 7/STJ), e apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.