REsp 1594095 - DECISAO

REsp 1594095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Recurso Especial do particular foi realmente provido e a retificação via agravo interno alterou apenas o fundamento da decisão, não a sucumbência, que permaneceu com o Estado do Paraná.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Alienação Judicial Do Bem Penhorado, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Art. 1.022 CPC Alienação Judicial Do Bem Penhorado Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o Recurso Especial foi provido e qual foi a sucumbência atribuída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Recurso Especial do particular foi realmente provido e a retificação via agravo interno alterou apenas o fundamento da decisão, não a sucumbência, que permaneceu com o Estado do Paraná.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.