REsp 1912231 - DECISAO

REsp 1912231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; esta posicionou-se de forma clara ao considerar que a cobrança integral da tarifa de esgoto é possível quando a concessionária realiza ao menos uma das fases do serviço, e o Tribunal de origem concluiu que a embargante prestou a maior parte do serviço, justificando a aplicação do percentual de 25% em vez da cobrança integral.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Legitimidade Da Cobrança, Aplicabilidade Do CDC, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Legitimidade Da Cobrança Aplicabilidade Do CDC +1 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza ao menos uma das fases do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; esta posicionou-se de forma clara ao considerar que a cobrança integral da tarifa de esgoto é possível quando a concessionária realiza ao menos uma das fases do serviço, e o Tribunal de origem concluiu que a embargante prestou a maior parte do serviço, justificando a aplicação do percentual de 25% em vez da cobrança integral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.