REsp 1883192 - DECISAO

REsp 1883192 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e majorando em 10% sobre o valor já arbitrado, uma vez atendidos os requisitos previstos no referido dispositivo (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: João Bosco Campos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (provimento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos e providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Bosco Campos Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Omissão na decisão quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e majorando em 10% sobre o valor já arbitrado, uma vez atendidos os requisitos previstos no referido dispositivo (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos e providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.