AREsp 1839519 - DECISAO

AREsp 1839519 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão apreciou a matéria relevante e caracterizou perda de objeto em razão de afetamento pelo Tema 810 do STF; o provimento pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e não houve impugnação a fundamentos suficientes (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravantes/embargantes: CYNTHIA DE MEDEIROS FRIAS E OUTROS; Agravada/embargada: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda De Objeto, Tema 810 STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Perda De Objeto Tema 810 STF Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA DE MEDEIROS FRIAS E OUTROS

Agravantes/embargantes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 perda de objeto em razão de matéria afetada pelo Tema 810 do STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão apreciou a matéria relevante e caracterizou perda de objeto em razão de afetamento pelo Tema 810 do STF; o provimento pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e não houve impugnação a fundamentos suficientes (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Recurso desprovido na extensão conhecida