REsp 1923397 - DECISAO

Havendo omissão prevista no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja fixada a verba honorária sucumbencial.

Parties: Recorrente: Santo Antônio Pinto - Espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Pinto - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão por não fixar a verba honorária sucumbencial
2 não determinação da remessa dos autos ao TRF4 para fixação dos honorários
3 ausência de indicação da concepção de proveito econômico a ser aplicada na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos integrativos.
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a fixação dos honorários.