AREsp 1705877 - DECISAO

AREsp 1705877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito; além disso, não ficou comprovado o prequestionamento processual exigido para eventual recurso especial, em conformidade com súmulas e jurisprudência citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito; além disso, não ficou comprovado o prequestionamento processual exigido para eventual recurso especial, em conformidade com súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.