AREsp 1868651 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão deixou claro que a majoração dos honorários só ocorrerá se houver prévia fixação pela instância de origem; além disso, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que, tratando‑se de agravo interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação, não cabe majoração.

Parties
Embargante: KARIN KAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recursos, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursos Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARIN KAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão deixou claro que a majoração dos honorários só ocorrerá se houver prévia fixação pela instância de origem; além disso, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que, tratando‑se de agravo interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação, não cabe majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.