REsp 1907159 - DECISAO

REsp 1907159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada e fundamentada com cotejo de entendimento jurisprudencial aplicável; além disso, não é possível a majoração de honorários prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015 ante a ausência de condenação anterior da parte recorrente.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Para PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Para PASEP

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência após improvimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada e fundamentada com cotejo de entendimento jurisprudencial aplicável; além disso, não é possível a majoração de honorários prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015 ante a ausência de condenação anterior da parte recorrente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.