AREsp 29960 - DECISAO

AREsp 29960 - DECISAO

Havendo ordem para complementação das razões recursais em razão do possível efeito infringente dos aclaratórios, e tendo a parte embargante cumprido tal determinação, procedeu-se por equívoco ao julgamento dos embargos primitivos; verificou-se, portanto, obscuridade/vício no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 554/559e e determinar o retorno dos autos para exame do Agravo Interno de fls. 536/542e.

Parties
Embargante: ARANDI GINANE BEZERRA JUNIOR e OUTROS; Embargado: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em 29/05/2020; Acolhidos E Decisão Anterior Tornada Sem Efeito, Com Retorno Dos Autos Para Exame Do Agravo Interno
Outcome
Acolhidos os Embargos Declaratórios; tornada sem efeito a decisão de fls. 554/559e; retorno dos autos para exame do Agravo Interno de fls. 536/542e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeitos Infringentes, Obscuridade, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeitos Infringentes Obscuridade, Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ARANDI GINANE BEZERRA JUNIOR e OUTROS

Embargante

Universidade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em 29/05/2020; Acolhidos E Decisão Anterior Tornada Sem Efeito, Com Retorno Dos Autos Para Exame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Natureza recursal dos embargos de declaração e impossibilidade geral de rejulgamento
  3. 3 Caracterização de embargos com efeitos infringentes como agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo ordem para complementação das razões recursais em razão do possível efeito infringente dos aclaratórios, e tendo a parte embargante cumprido tal determinação, procedeu-se por equívoco ao julgamento dos embargos primitivos; verificou-se, portanto, obscuridade/vício no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 554/559e e determinar o retorno dos autos para exame do Agravo Interno de fls. 536/542e.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos Declaratórios; tornada sem efeito a decisão de fls. 554/559e; retorno dos autos para exame do Agravo Interno de fls. 536/542e.

Orders

  • Acolho os Embargos Declaratórios opostos por ARANDI GINANE BEZERRA JUNIOR e OUTROS.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 554/559e.