REsp 1680360 - DECISAO

REsp 1680360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal, razão pela qual não são conhecidos; contudo, verifica-se erro material na decisão embargada quanto à identificação do recorrente, que é corrigido de ofício para constar como INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Retificação De Erro Material
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração; retifico de ofício o erro material da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211, Intempestividade, Erro Material, Retificação De Ofício
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Intempestividade Erro Material Retificação De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Retificação De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Erro material na identificação do recorrente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal, razão pela qual não são conhecidos; contudo, verifica-se erro material na decisão embargada quanto à identificação do recorrente, que é corrigido de ofício para constar como INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração; retifico de ofício o erro material da decisão embargada.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Retifico de ofício o erro material da decisão embargada, passando a constar que o Recurso Especial foi interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.