REsp 1912116 - DECISAO

REsp 1912116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem argumentação já apreciada sem apontar vícios novos; não houve prequestionamento do art. 3º da Lei 9.718/1998, pois o Tribunal de origem examinou apenas dispositivos de natureza infralegal; em razão da natureza protelatória, aplicou-se multa de 1% do valor da causa, atualizada desde o ajuizamento.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória, Natureza Da Norma (lei Vs Norma Infralegal)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória Natureza Da Norma (lei Vs Norma Infralegal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 3º da Lei 9.718/1998?
  2. 2 Aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Se a matéria examinada pelo tribunal de origem foi de natureza infralegal e, portanto, não configura prequestionamento de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem argumentação já apreciada sem apontar vícios novos; não houve prequestionamento do art. 3º da Lei 9.718/1998, pois o Tribunal de origem examinou apenas dispositivos de natureza infralegal; em razão da natureza protelatória, aplicou-se multa de 1% do valor da causa, atualizada desde o ajuizamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento