REsp 1929903 - DECISAO

REsp 1929903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada tratou dos honorários, concluiu que a parte recorrente foi sucumbente nesse ponto, e reexaminar a distribuição da sucumbência implicaria violação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de revisão dos honorários advocatícios constante do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada tratou dos honorários, concluiu que a parte recorrente foi sucumbente nesse ponto, e reexaminar a distribuição da sucumbência implicaria violação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova no Recurso Especial.

Court Disposition

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.